Legislações
| LEGISLAÇÃO | PUBLICAÇÕES | EMENTA |
| DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 | Aprovado o Regulamento de Produtos Controlados | |
| PORTARIA Nº 56 - COLOG, DE 5 DE JUNHO DE 2017 | Estabelece procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados. | |
| PORTARIA Nº 118 - COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 | Estabelece a lista de Produto Controlado pelo Exército (PCE) | |
| PORTARIA Nº 189-EME-EB20N-04.003 DE 18 DE AGOSTO DE 2020 | Aprova as Normas Reguladoras dos Processos de Avaliação de Produtos Controlados pelo Exército (EB20-N-04.003). |